CONTRA FOTOS NÃO HÁ ARGUMENTO!

Este quebra-veículos foi construído na Avenida José Bezerra, uma, senão a mais movimentada via de fluxo veicular urbano para quem chega e para quem sai do centro de Triunfo-PE. Um abaixo-assinado foi entregue no Ministério Público da Comarca para que providências sejam adotadas. Não que a população seja contra, mas que sejam construídas lombadas de acordo com as regulamentações do òrgão competente.

Senhor Prefeito, o pedido ora formulado, preliminarmente tem escopo naquilo que preceitua a nossa Lex Magnum/1988, verbis:

Art. 5º, CF/1988;

XXXIV – são a todos assegurados, independente do pagamento de taxas: 

a)       O direito de petição ao poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; (grifei).

Art. 5º, CF/1988;

Caput: todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes[...](grifo nosso).

Art. 5º, CF/1988;

XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; (grifado).

De uma simples leitura textual para uma interpretação hermenêutica há de se observar que a todos é garantido o direito ambulatorial, i. é., o direito de ir e vir, o direito a liberdade de locomoção em tempo de paz. Paz, esta, ameaçada por alguns que entendem a vida, a liberdade, a segurança, a locomoção, como direitos próprios, autônomos, absolutos, quando, em verdade e em doutrina não o são, pois nos dizeres do insigne constitucionalista JOSÉ AFONSO DA SILVA, os direitos e garantias constitucionais são exemplificativos e não absolutos; e do ilustre jusfilósofo IMANNUEL KANT, que no séc. XVIII já pregava que: “o direito quando prende, liberta”, nos remetendo a meditar que temos o bônus de gozarmos de tudo quanto nos for de direito, desde que respeitemos o direito do próximo e se traduzirmos tal pensamento iluminista trazendo-o do conhecimento filosófico/científico para uma hermenêutica do senso comum, teremos que o direito de todos só deve ir até onde começa o direito do outro.

Inteligência do art. 94, CTB (Código de Trânsito Brasileiro), "litteris":

Parágrafo único. É proibida a utilização das ondulações transversais e de sonorizadores como redutores de velocidade, salvo em casos especiais definidos pelo órgão ou entidade competente, nos padrões e critérios estabelecidos pelo CONTRAN. (Grifei).

A Resolução 39/98 do CONTRAN estabelece quais são as normas (largura, altura e comprimento) de uma lombada e também os estudos que tenham que ser feitos no local (fluxo de veículos, fluxo de pedestres, número de acidentes e etc.) para que seja colocada uma ondulação transversal como redutor de velocidade (lombada).

Art. 1º, CF/88 - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. (grifamos).

            Senhor Prefeito, V. Exª. há de convir e ouvir a vox Populis, e esta é a voz do povo e não somente a minha. V. Exª. representa o poder soberano, contudo, todo o poder, soberano, originário, uno, indivisível, absoluto e ilimitado emana do povo e por ele, da mesma forma, é exercido e, em sendo, V. Exª., legítimo representante dessa vontade aqui expressa, tendo esse ente municipal criado recentemente cargos com atribuições para exercer funções de trânsito, sirvo-me do presente para, em nome de todos os moradores do logradouro endereçado na inicial, solicitar providências no sentido de que seja providenciada a colocação, no aludido local, de ondulações transversais normais e regulamentadas, como redutores de velocidade e, em caso de incompetência administrativa, que V. Exª. nos faça representar no Órgão competente, remetendo o presente expediente, exemplo da cidadania no pleno exercício da soberania.