Entender
que a redução da maioridade penal é cláusula pétrea e que, por tal, não
pode sofrer mutação; assim não me parece. Cláusulas pétreas podem sim
ser mudadas e/ou acrescidas à Carta Maior, desde que seja para melhor,
de forma que privilegie o povo brasileiro em detrimento de minorias que
usam a lei como artifício para conseguir privilégios imunizantes. A Lex
Magnum não deve permanecer estática, meduziada (Medusa), petrificar quem para ela olhar.
A esse respeito: "A INFLEXIBILIDADE das leis, que as impede de se
ajustarem aos acontecimentos, pode, em certos casos, torná-las
perniciosas e determinar, por seu intermédio, a perda do Estado em
crise." (ROUSSEAU, Jean Jacques. Do Contrato Social. Nova Cultural
Ltda., Coleção Os Pensadores. Rio de Janeiro, 1999, p. 225. Tradução de
Lourdes Santos Machado).
É certo que o crime organizado e até o
desorganizado - só no Brasil mesmo para suportarmos um estado
desorganizado pelo crime organizado, rsrs - usam adolescentes em
atividades criminosas, criam insegurança pública e jurídica e assim
enfraquecem o Estado de Direito.
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