PENSÃO POR UNIÃO ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO!

FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE
INSTRUÇÃO NORMATIVA FUNAPE nº 06, DE 19 DE OUTUBRO DE 2009.Dispõe sobre a concessão de pensão por morte de companheiro ou companheira homossexual e dá outras providências.
O DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE, no uso da competência que lhe foi conferida pelo art. 16, V, da Lei Complementar n.º 28, de 14 de janeiro de 2000, e do art. 18, XIV, aprovado na forma do Anexo Único do Decreto n.º 24.444, de 21 de junho de 2002, e
CONSIDERANDO os reiterados pronunciamentos, pelos Tribunais Pátrios, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, do direito à pensão por morte a companheiros ou companheiras homossexuais de segurados de regimes de previdência;
CONSIDERANDO o conteúdo ético e moral do princípio constitucional da isonomia e da dignidade da pessoa humana, que reclamam um tratamento jurídico igualitário, plural e democrático de todos os brasileiros, independentemente da cor, raça, nacionalidade sexo e orientação sexual de cada um;
CONSIDERANDO a inexistência de vedação legal da cobertura para fins de pensão por morte a companheiros ou companheiras de mesmo sexo, no artigo 201 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer rotinas para uniformizar procedimentos a serem adotados pela unidade de concessão de benefícios, resolve:
Art. 1°. Admitir, para fins de concessão de pensão por morte, o companheiro ou companheira do mesmo sexo de segurado(a) do Regime Próprio de Previdência Social de Pernambuco.
Art. 2°. As pensões requeridas por companheiro ou companheira homossexual, reger-se-ão pelas rotinas disciplinadas na Instrução Normativa FUNAPE nº 01, de 06 de janeiro de 2006, com as alterações promovidas pela Instrução Normativa n.º 05, de 20 de maio de 2009.
Art. 3°. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data se sua publicação.
DÁCIO RIJO ROSSITER FILHODiretor-Presidente. Transcrito do www.osecretariodopovo.blogspot.com.
Fonte:blogdejamildo