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Processo nº:
456.2008.12-4
Natureza: Ação de Improbidade Administrativa
Autor: Município de Triunfo
Requerido: Luciano Fernando de Souza
DECISÃO
Vistos, etc.
O
MUNICÍPIO DE TRIUNFO, representado pelo então prefeito, JOSÉ HERMANO ALVES DE
LIMA, devidamente qualificado nos autos, através de advogado habilitado,
ajuizou a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA,
em desfavor de LUCIANO FERNANDO DE SOUZA, igualmente qualificado, pelos fatos
e fundamentos a seguir expostos.
Alegou,
em síntese, que o promovido exerceu a gestão municipal da cidade de Triunfo/PE,
durante o pleito de 2001/2004, tendo, durante o mandato, deixado de recolher
ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO -
TRIUNFOPREV, a quantia equivalente a R$ 44.984,90 (quarenta e quatro mil,
novecentos e oitenta e quatro reais e noventa centavos).
Argumentou
ainda, que o valor devido foi descontado da remuneração de todos os
servidores públicos municipais, correspondente aos meses de julho, setembro,
novembro e dezembro da competência de 2004, não tendo sido repassado tal
valor ao TRIUNFOPREV, razão pela qual o réu teria incorrido em apropriação
indébita previdenciária.
Afirmou
também que, em razão do ato praticado pelo promovido, o ente público
municipal teve que arcar com um prejuízo no montante de R$ 54.892,67
(cinqüenta e quatro mil, oitocentos e noventa e dois reais, e sessenta e sete
centavos), haja vista o repasse do valor devido acrescido de juros, a fim de
regularizar as contas municipais.
Desta
feita, o autor pretende a procedência de todos os pedidos, a fim de que o
requerido seja condenado na forma do art. 12, III, da Lei nº 8.429/92, por
ato de improbidade administrativa.
Juntou
documentação pertinente às fls. 08/375.
Às
fls. 378, foi determinada a intimação do requerente a fim de sanar falha
processual, a que foi devidamente atendida, conforme Certidão de fls. 378.
Determinada
a notificação do promovido, este apresentou informações, de acordo com fls.
384/395, aduzindo, preliminarmente, irregularidade da representação
processual, impossibilidade jurídica do pedido, inépcia da petição inicial; e
no mérito, argumentou a inexistência de ato ilícito praticado pelo requerido,
razão pela qual pugnou pela improcedência do pleito.
É,
em suma, o Relatório.
Passo
a decidir.
Trata-se
de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, dando conta que
o requerido teria deixado de recolher o valor de R$. 44.984,90 (quarenta e
quatro mil, novecentos e oitenta e quatro reais e noventa centavos) ao
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO -
TRIUNFOPREV.
Com
efeito, antes de adentrar no mérito da questão, vale conhecer as preliminares
suscitadas.
1. DA PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL
Após
análise minuciosa dos autos, verifico que a preliminar acima indicada não
possui fundamento, haja vista que o requerente foi devidamente representado
nos autos, através de procurador habilitado, conforme determinado no art. 12,
II do CPC, conforme procuração de fl. 08.
2. DA PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO
Por
sua vez, não merece acolhida e preliminar acima referida, uma vez que, em
concordância com a recente Jurisprudência emanada pelo STJ, a Lei nº 8.429/92
se aplica aos agentes políticos, no caso ex-prefeito, pois este é, antes de
tudo, agente público, in verbis;
"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. DESPACHO QUE RECEBE A INICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVISTO
NO ART. 17, § 10 DA LEI 8429/92. EX-PREFEITO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº
1.079/1950. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165; 458, II E 535, I E II DO CPC. NÃO
CONFIGURADA.
1. (...).
7. A exegese do mencionado dispositivo legal revela que os agentes públicos
no exercício de mandato, independentemente das sanções penais, civis e
administrativas, previstas na legislação específica, estão submetidos às
penas previstas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade), fato que,
evidentemente, conduz à subsunção de ex-prefeitos aos preceitos da referida
legislação.
8. A hodierna jurisprudência desta Corte, no julgamento de hipóteses
análogas, vem decidindo que: "Ex-prefeito não se enquadra dentre aquelas
autoridades que estão submetidas à Lei nº 1.079/1950, que dispõe sobre os
crimes de responsabilidade, podendo responder por seus atos em sede de Ação
Civil Pública de Improbidade Administrativa" (RESP 764.836/SP, Relator
Ministro José Delgado, Relator p/ acórdão Ministro Francisco Falcão, DJ
10.03.2008). Precedentes do STJ: REsp 1103011/ES, PRIMEIRA TURMA, julgado em
12/05/2009, DJ de 20/05/2009; REsp 1066772/MS, PRIMEIRA TURMA, DJ de
03/09/2009; REsp 895530/PR, PRIMEIRA TURMA, DJ de 04/02/2009.
9. Embargos de Declaração, opostos por Antônio José Amorim e outros (fls.
654/660), acolhidos, para sanar o erro material, sem, contudo, emprestar-lhes
efeitos infringentes, mantendo incólume o acórdão de fls. 622/644.
10. Prejudicado o exame dos Embargos de Declaração opostos pelo Ministério
Público Federal (fls. 662/671)." (GRIFEI. Processo EDCL NO RESP 1073233
MG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2008/0149220-6. RELATOR
MINISTRO LUIZ FUX T1 PRIMEIRA TURMA. DTA DO JULGAMENTO 13/9/2009. PUBLICAÇÃO
DJE 4/11/2009.).
3. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL
A
preliminar de inépcia da inicial, da mesma forma deve ser rejeitada, haja
vista que a petição inicial não se apresenta em nenhuma das situações
descritas no parágrafo único do art. 295 do CPC, pois apresenta pedido, causa
de pedir, da narração dos fatos decorre conclusão lógica, o pedido é
juridicamente possível, bem como não há pedidos incompatíveis entre si.
DO MÉRITO
Desta
feita, após análise das preliminares, passo a analisar o mérito.
Com
efeito, o promovido fundamenta suas alegações na ausência de ato ilícito por
ele praticado, argumentando que o autor não trouxe aos autos qualquer prova
que demonstre ato de improbidade administrativa.
Nestes
termos, o requerido, sem sucesso, não refutou as imputações a ele atribuídas
em sede inicial, senão vejamos;
O
autor juntou aos autos, exatamente às fls. 11, cópia da Lei 1.037/05, a qual
dispõe sobre o parcelamento das dívidas da municipalidade com o Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Triunfo-TRIUNFOPREV, bem
como às fls. 10, a Certidão de Débito, indicando o valor da dívida do
município para com a instituição indicada, exatamente no valor de R$
44.984,90 (quarenta e quatro mil, novecentos e oitenta e quatro reais e noventa
centavos).
Vale
destacar também que o requerente anexou cópia de todas as deduções realizadas
nas remunerações dos servidores públicos da municipalidade conforme
demonstrativos de fls. 26/105, no período de julho/2004 a dezembro/2004, durante
a gestão do promovido.
Por
sua vez, quando notificado para prestar as informações, o requerido se
limitou a levantar preliminares infundadas e afastar a ilicitude imputada à
seu ato, sem, contudo, juntar qualquer documentação que comprove o repasse
das contribuições recolhidas à TRIUNFOPREV, não sendo possível, portanto,
refutar, de plano, as alegações autorais, no presente momento processual.
Diante
do exposto:
1)considerando que somente deverá ser rejeitada a inicial quando
o julgador se convencer de plano da inexistência dos atos de improbidade
administrativa, da improcedência da ação ou inadequação da via eleita;
2)considerando que existem indícios de participação do requerida
na conduta descrita na inicial;
3)considerando que, a qualquer tempo, em sendo reconhecida a
inadequação da ação de improbidade, o juiz a extinguirá, sem julgamento de
mérito, nos termos do art. 17, §11, da Lei n.º 8.429/92;
4)RECEBO A PRESENTE AÇÃO e determino a citação do requerido para,
querendo, apresentar CONTESTAÇÃO, a teor do art. 17, §8º, da Lei n.º
8.429/92.
Triunfo/PE,
13/9/2011.
Luciana Marinho Pereira de Carvalho
Juíza de Direito
ESTADO DE PERNAMBUCO
PODER JUDICIÁRIO DE PERNAMBUCO
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA
COMARCA DE TRIUNFO-PE
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