Remuneração de presos em três quartos do salário mínimo é tema de ADPF.

Fonte: www.stf.jus.br

O dispositivo da Lei de Execução Penal – LEP (Lei 7.210/1984, artigo 29, caput) que fixa, como remuneração para o trabalho do preso, o valor-base de três quartos (3/4) do salário mínimo está sendo questionado no Supremo Tribunal Federal (STF) em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 336) ajuizada pela Procuradoria Geral da República. Como a norma é anterior à Constituição de 1988, o instrumento cabível para questioná-la é a ADPF, nos termos do artigo 102, parágrafo 1º, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei 9.882/1999.

Segundo o procurador-geral, Rodrigo Janot, o estabelecimento de contrapartida monetária pelo trabalho realizado por preso em valor inferior ao salário mínimo viola os princípios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana, além do disposto no artigo 7º, inciso IV, que garante a todos os trabalhadores urbanos e rurais o direito ao salário mínimo. Na ADPF, pede-se liminar para suspender a aplicação do dispositivo até o julgamento do mérito, quando a PGR espera que o STF declare a não recepção do dispositivo da Lei de Execução Penal pela Constituição de 1988.

“Qual a diferença entre o trabalho realizado por pessoa livre daquele realizado por presidiário? Os valores decorrentes do princípio da isonomia não autorizam a existência de norma que imponha tratamento desigual sem que a situação corrobore a necessidade da diferenciação. A força de trabalho do preso não diverge, em razão do encarceramento, daquela realizada por pessoa livre, consistindo a remuneração inferior não somente ofensa ao princípio da isonomia, como injustificável e inconstitucional penalidade que extrapola as funções e objetivos da pena”, afirma Janot.

Na ADPF, a PGR apresenta números do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2014, dando conta de que a população carcerária brasileira é de 711.463 presos, o que coloca o Brasil no ranking de terceira maior população carcerária do mundo, atrás apenas dos Estados Unidos da América e da China. “Em que pese apenas 22% dos presos do sistema penitenciário brasileiro (dados de junho de 2012) exerçam alguma espécie de labor, a quantidade de pessoas com a liberdade de ir e vir cerceadas que se enquadrem no artigo 29, caput, da Lei 7.210/84 é expressiva. Vale dizer, a norma alcança a mais de 150 mil brasileiros”, conclui Janot.

A ADPF 336 está sob a relatoria do ministro Luiz Fux

VOCÊ SABE O QUE É CLEPTOMANIA, CERTO? E CLEPTOCRACIA?

Cleptocracia: Cleptocracia, é um termo de origem grega, que significa, literalmente, “Estado governado por ladrões". Encontrado em: pt.wikipedia.org/wiki

Terceirização da mão de obra: reflexões de um leigo que aprendeu a ler.

Terminei a leitura do substitutivo do Projeto de Lei 4330/04, relatado pelo Senhor Deputado Arthur Oliveira Maia e aprovado nesta semana pela Câmara dos Deputados por 324 votos a favor, 137 contra e 2 abstenções.

Sou leigo e neófito em analises de cunho trabalhista, por isso, busquei interpretar apenas o que entendo ser óbvio, com base na leitura do texto.

Não vou adentrar nas questões inerentes a terceirização no serviço público. Sou professor de preparatório para concursos. Não seria honesto intelectualmente comigo mesmo.

Algumas percepções me ocorreram.

A pretensa justificativa do projeto é diminuir o custo, para o empregador, da mão de obra.  Mas como reduzir custo de algo criando a figura de um atravessador.

Permitam-me um exercício de reflexão em 04 passos:

1 – Atualmente, o contratante, além de pagar o valor da remuneração do seus empregados, arca com pesados ônus trabalhistas e tributários oriundos desta relação.

2 – Os dividendos gerados pelo trabalho deste empregados, deve ser suficiente para cobrir os custos da empresa com eles e ainda permitir o lucro do empregador. Isso é denominado de “Mais-Valia” e representa a base do modelo capitalista de produção.

3 – Ao buscar uma terceirização, o antigo contratante quer continuar aferindo com o trabalho dos agora terceirizados, no mínimo, o mesmo faturamento, diminuindo seus custos operacionais e aumentando, consequentemente, o seu lucro.

4 –  A empresa terceirizada passará a  fornecer ao contratante a mesma força de trabalho, recolhendo os mesmos encargos trabalhistas e tributários, por um custo menor do que antes este contratante tinha e ainda gerar lucro para seus proprietários. Ou seja, será a “Mais-Valia” potencializada.

E como conseguir tal feito?

Dentro das minhas limitadas percepções, só consigo visualizar, dentro da realidade econômica e social brasileira, uma possibilidade.

Promover um intenso achatamento da remuneração dos trabalhadores contratados pelas terceirizadas, cominado com uma superexploração das atividades laborais destes.

Em outras palavras: tornando mais vulnerável quem já tende ser hipossuficiente na relação capital-trabalho.

E algo me chamou atenção sobremaneira.

Este modelo em muito se assemelha ao modelo de terceirização adotado na China nos idos de 2001/2002 e mantido até hoje, que resultou na migração do processo de produção de milhares de empresas multinacionais para o território deste país, em busca de mão de obra farta, barata e desamparada de tutela estatal.

Nesse modelo, grandes empresas conseguem manter sua imagem de respeito e valorização das relações de trabalho, nos seus países de origem, as custas de jornadas de trabalho de até 15 horas diárias e salários médios de duzentos dólares, pagos por empresas terceirizadas na China, Paquistão, Bangladesh, entre outros.

Em Nova Iorque, Paris, Roma, Tóquio, Londres, as lojas são elegantes, os vendedores sorridentes e os compromissos sociais e ambientais respeitados. A parte feia da superexploração dos trabalhadores não fica a cargo das grandes marcas. Existem as terceirizadas para isso.

E caso algum consumidor tenha a curiosidade de descobrir como os produtos que ele tanto almeja são feitos, as empresas podem dizer que foram lesadas, que não sabiam que as terceirizadas agiam desta forma, que vão exigir providencias, e por aí vai.

Mas como disse desde de o início, sou leigo, neófito e um tanto néscio.

Talvez a terceirização seja a cura de todos os males da economia de nosso país e eu não consiga perceber.

Talvez o que precisemos não seja de políticas públicas sérias de estimulo ao crescimento econômico, redução da carga tributária e vantagens para que a força de trabalho seja cada vez mais valorizada. Muito menos de instituições públicas íntegras que transmitam segurança aos donos dos meios de produção para que estes possam fazer parcerias longas e vantajosas com trabalhadores capacitados e bem remunerados.

Vai ver que basta vulnerabilizar ainda mais uma grande massa de trabalhadores, que tanta riqueza gera e com tão pouca fica.

…

Agora a parte mais curiosa: parece que o Governo Federal  acredita tanto que as relações entre as empresas terceirizadas e os seus funcionários serão integras e probas, que fez força para incluir no texto base, a retenção antecipada por parte do contratante da terceirizada, do imposto de renda na fonte, contribuição social sobre o lucro líquido, Pis/Pasep da Cofins. Ao menos a parte dele fica resguardada.

Vai que…

Um cheiro para quem for de cheiro e um abraço para quem for de abraço.

Este post foi publicado em Data Venia em 10 de abril de 2015 por Geovane Moraes.

POR QUE EM TRIUNFO NÃO?!?! OU SÓ ANO QUE VEM QUANDO TEM ELEIÇÃO?

O resultado da reunião da Prefeita Soraya Morioka com o Presidente da Compesa, Dr. Roberto Cavalcanti Tavares, ocorrida no último dia 4 de março, chegou em Flores.

Acompanhada, na ocasião, do Deputado Estadual Rogério Leão, a prefeita Soraya solicitou do presidente da Compesa para sede de Flores uma nova Estação de Tratamento de Água (ETA) com capacidade maior que a atual para garantir o abastecimento do Sistema Adutor do Pajeú, caso o sistema de Fátima seja interrompido.

O novo maquinário composto por um FLOCULADOR, um DECANTADOR e CINCO FILTROS DE FIBRA aumentará a atual oferta que é de 10 litros d’água por segundo, para 20 litros d’água tratada por segundo.

Segundo o engenheiro Gustavo Serafim Nunes de Lima, o município de Flores foi o primeiro do interior a ser contemplado com a instalação de nova ETA para a melhoria do abastecimento de água para a população.

A prefeita Soraya afirmou está feliz com a chegada desse material e continuará lutado para que a melhoria do abastecimento o distrito de Fátima também se concretize o mais rápido possível. “Já iniciamos execução das obras de cavação das valas para que a Compesa instale a rede de tubos que interligará o poço São Benedito à Caixa Elevatória naquele distrito”.

AINDA SOBRE A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL. É O POVO QUEM QUER!

Em que pese dizerem que sou repetitivo, mas a repetição leva à fixação, venho de novo e novamente albergado no pensamento de (ROUSSEAU, 1999), dizer que "a fim de ordenar o todo ou dar a melhor forma possível ao que é do povo, seja qual for a situação, esse povo é sempre senhor de mudar suas leis, até mesmo as melhores, pois, se for de seu agrado fazer o mal a si mesmo, quem terá o direito de impedi-lo?" (ROUSSEAU, Jean Jacques. Do Contrato Social. Nova Cultural Ltda., Coleção Os Pensadores. Rio de Janeiro, 1999. Tradução de Lourdes Santos Machado, p. 131).

O PT E O PARAMILITARISMO.

Nos dizeres de (CARVALHO, 2015), eu concordo e já venho alertando, a reforma política é uma fraude, pois o PT só se mantém no poder através de blefes e seu registro já deveria ter sido cassado porque fere de morte a Lei os Partidos Políticos e a própria CF/88 que só não presta porque não é cumprida; se for...funciona; uma vez que apoia e está vinculado à Organizações Paramilitares (MST, etc.), chegando a convocá-las a ir às ruas.

Neste norte, não fazem o impeachment porque a Presidente não completou 02 (dois) anos e 01 (dia) de (des)governo e aí o vice (PMDB) não poder assumir por vedação constitucional. Teríamos novas eleições. O Temer (Michel) só assumiria caso a Dilma renunciasse (deveria fazê-lo - opinião minha).

A meu ver, comungando com o Olavo, O povo é quem deve fazer a reforma política através do seu voto, pois , se se olhar no espelho também tem uma parcela de culpa, porque enquanto uns se corrompem por milhões, muitos se corrompem por um pão com mortadela que nem mortadela tinha, rsrs.

Não precisamos de ideias mirabolantes para resolver a situação atual do Brasil, basta o eleitor agir, pois "a verdade existe no fato, encarnada na realidade concreta e não no mundo das ideias." (CARVALHO, Olavo de. Encontrado em www.tercalivre.com, acesso em 03/04/2015).

NEGÓCIO DA CHINA!

Caríssimos senhores, amantíssimas senhoras, mesmo que tenham ajudado a instalar esse (des)governo que aí está, peço encarecidamente que PAREM e REFLITAM. Como uma Empresa Pública da envergadura da P E T ROBRAS, que, segundo alardeiam, mesmo com o rombo da corrupção jamais antes vista na história deste País, está às mil maravilhas, pode pedir arrego à CHINA que lhe emprestou 3,5 BILHÕES DE DÓLARES? Por mais que me esforce, não consigo entender. Creio que é demais para minha mente processar o ilógico e torná-lo lógico. Já que não consigo tamanha façanha, só queria que os nobres leitores me respondessem: quem será que vai pagar esse empréstimo bilionário?