LUTAMOS POR E PELA JUSTIÇA: OPOSIÇÃO DEMANDA JURISDICIONALMENTE A IMPUGNAÇÃO DA CANDIDATURA DO ATUAL PREFEITO!

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) ELEITORAL DA COMARCA DE TRIUNFO – PE – 069 ZONA

Referência: Pedido de Registro de Candidatura n.º 498452012

Candidato: n.º 22 – LUCIANO FERNANDO DE SOUZA

Impugnação de Registro de Candidatura nº 001/2012

          

A COLIGAÇÃO – “FRENTE INDEPENDENTE PELA RENOVAÇÃO”- PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL (PC do B), PSDB Instalado nesta Comarca – Triunfo- Pernambuco, tendo como seu Presidente o Sr. LAERCIO BEZERRA DE LIMA, brasileiro, casado, Militar, residente e domiciliado nesta Cidade, Portador do Título de Eleitor nº 384258708/41, 069 zona, 0049 seção, Rg. Nº 09211306 SDS/PM e CPF/MF nº 743.196.044-15, em pleno gozo de seus direitos políticos, O PSDB – PARTIDO SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA, instalado nesta comarca – Triunfo – PE, tendo como sua representante legal a Sra. VILMA LUCIA DA FONSECA, Rg. nº 5731978 SSP/PE, CPF/MF nº 459.056.904-30 e Portador do Título Eleitoral de nº 0188.17750841, 069 Zona, 0003 seção, residente e domiciliada à Rua Galdino Diniz, 170 Px. a Prefeitura e Hospital – Centro – CEP 56870-000 – Triunfo - PE e o PSD – PARTIDO SOCIAL DEMOCRATICO, tendo como seu representante legal o Sr. JOSÉ HERMANO ALVES DE LIMA, portador do Rg nº 3314142 SSP/PE e CPF/MF nº 686684574-20, título de eleitor nº 38540840817, 069 Zona, 063 seção, residente e domiciliado à Rua José Pereira Neto, nº. 21, Bairro Guanabara – Triunfo - PE por intermédio do Procurador Dr. WILLIAMS TERTO CARNEIRO, OAB/PE nº 29.804D infra firmado, com endereço para receber notificações e intimações à Rua José Pereira Neto, nº 21, Bairro Guanabara – Triunfo – PE, CEP 56.870-000, tendo tomado ciência do Edital n.º 08/2012, publicado em 07/07/2012, com circulação em 08/07/2012, vem, tempestivamente, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 64/90, c/c art. 40 da resolução do TSE nº 23.373/2011 e com base nos artigos 1º, inciso I, alínea “g”, formular IMPUGNAÇÃO ao registro da candidatura de:

LUCIANO FERNANDO DE SOUZA, brasileiro, casado CPF n.º 388.675.754-49, Candidato a PREFEITO da Cidade de Triunfo - PE, pela denominação ‘FRENTE POPULAR DE TRIUNFO sob o protocolo de nº 4984522012 e nº 22, referente ao partido PR, ante os fundamentos fáticos e jurídicos adiante expostos:

DOS FATOS

                                               Consoante demonstra documentação anexa, o TCE, em 31 de março de 2005 – Prestação de contas de nº 0550060-6 rejeitou as contas prestadas pelo Impugnado, na qualidade de IRREGULAR, relativa ao exercício financeiro de 2004, mediante decisão, cujas cópias seguem em anexo.

                                               A Decisão T.C. n.º 0126/09, lavrada nos autos do processo n.º 0550060-6, julgada em sessão de 12 de fevereiro de 2009, julgou irregulares as contas prestadas pelo Impugnado, com imposição de Nota de Improbidade Administrativa, por enquadrar-se na conduta tipificada no art. 10 da Lei Federal nº 8429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) imputando-lhe um débito no valor de 399.421,48 por conta da irregularidade apontada e ainda Determinando ao Ministério Público do Estado de Contas e à Procuradoria Regional do Trabalho, por enquadrar-se o gestor na conduta tipificada no artigo 10 da Lei Federal 8.429/92 (lei de Improbidade Administrativa).

                                               Durante a instrução desse feito administrativo, restaram configuradas as seguintes irregularidades, que são consideradas insanáveis e importam também improbidade administrativa, conforme se vê, expressamente, da decisão contida em seguinte trecho da decisão do Conselheiro CARLOS BARBOSA PIMENTEL, “in verbis”:

“CONSIDERANDO que não houve a devida prestação de contas repassados à OSCIP INDEC – Instituto Nordestino de Desenvolvimento Comunitário. CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, incisos II, Viii, parágrafo 3º, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso III, letras “a” e “b”, da Lei Estadual nº 12600/04 (lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco). Decidiu a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, à unanimidade em sessão ordinária realizada no dia 12 de fevereiro de 2009. “Julgar IRREGULARES as contas do Ordenador de Despesas, Sr. LUCIANO FERNANDO DE SOUZA, com imposição de Nota de Improbidade Administrativa, por enquadrar-se na conduta tipificada no artigo 10 da Lei Federal 8429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), Imputando-lhe um débito no valor de 399.421,48, por conta de irregularidade apontada, que deverá ser atualizado monetariamente a partir do primeiro dia do exercício financeiro subseqüente ao das contas ora analisadas, segundo os índices e condições estabelecidos na legislação local para a atualização dos créditos da Fazenda Pública Municipal, e recolhido aos cofres municipais, no prazo de 15 dias (quinze) dias do trânsito em julgado desta decisão, devendo, que seja extraída Certidão de Débito e encaminhada ao Prefeito do Município que deverá inscrever o débito na Dívida Ativa e proceder a sua execução, sob pena de responsabilidade. Determinar que cópia dos autos seja encaminhada ao Ministério Público de Contas para fins de representação ao Ministério Público de Estado e à Procuradoria Regional do Trabalho, por enquadrar-se o gestor na conduta tipificada no artigo 10 da Lei Federal nº 8429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).

Não satisfeito com a condenação ora atribuída no processo acima epigrafado, do Sr. Prefeito , Impugnado, LUCIANO FERNANDO DE SOUZA, distribuiu junto ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, o embargo de declaração de nº 090591-5, em conseqüência, a decisão daquele Tribunal de Contas do Estado julgou irregulares as contas do Impugnado, o que no          acórdão de Nº t.c 023/10, Relato CONSELHEIRO CARLOS PORTO, juntamente com os conselheiros: Tereza Duere – Presidente em exercício, Conselheiro Carlos Porto – Relator, Conselheiro Severino Otávio Raposo, Conselheiro Valdecir Pascoal, Conselheiro em exercício, Ricardo Rios Pereira, Conselheiro em Exercício, Marcos Nóbrega Presidente: Dr. Cristiano da Paixão Pimentel – Procurador Geral, em fevereiro de 2010, NÃO CONHECERAM dos presentes Embargos de Declaração, por ausência de um dos pressupostos de admissibilidade (adequação via eleita) “in verbis”:

EMENTA: Embargos de Declaração não conhecidos PR ausência de um dos pressupostos de admissibilidade.

VISTOS, relatados e discutidos aos autos do Processo T.C nº 0905915-5, referentes aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO S, LUCIANO FERNANDO DE SOUZA, Ex-prefeito do município de triunfo – PE, ao acórdão t.c nº nº 604/09, ACORDAM, À UNANIMIDADE, OS Conselheiros do Tribunal de Contas de Estado de Pernambuco, nos termos do voto do relator,m que integra a presente decisão, CONSIDERANDO, em parte, o teor do parecer MPCO nº 0751/2009, Ministério Público de Contas; CONSIDERANDO que não cuidou o recorrente de apontar eventual obscuridade, contradição ou omissão no Acórdão embargado.

Em NÃO CONHECER dos presentes embargos de declaração, por ausência de um dos pressupostos de admissibilidade)adequação via eleita).

Ainda, inconformado com as decisões anteriores, tratou o Impugnado, Sr. LUCIANO FERNANDO DE SOUZA, distribuir RECURSO ORDINÁRIO junto ao Tribunal de Contas, órgão Julgador; Tribunal Pleno, tendo como Conselheiro o Relator Carlos Porto, Processo nº 0901951-0 o qual se tem o referente ACÓRDÃO T.C Nº 604/09 “in verbis”:

EMENTA: Recurso conhecido por atender aos pressupostos de admissibilidade. No Mérito, desprovido.

VISTOS, relatados e discutidos os autos do processo T.C. nº 0901951-0, referente ao RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO Sr. LUCIANO FERNANDO DE SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, AO PARECER PRÉVIO EMITIDO POR ESTE TRIBUNAL SOBRE AS CONTAS DO PREFEITO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004 E A DECISÃO t;c nº 0126/09. ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto do Relator, que integra a presente decisão,

CONSIDERANDO a tempestividade e a legitimidade da parte recorrer, nos termos do artigo 78 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas (Lei Estadual nº 12.600/2004);

CONSIDERANDO o teor do parecer MPCO nº 493/09, pugnando pelo conhecimento do recurso, e no mérito pelo seu desprovimento;

CONSIDERANDO que as razões constantes do presente recurso, bem como os documentos acostados de fls. 115 a 211, não são suficientes para elidir a irregularidade apontada na Decisão T.C. Nº 0126/09 e no Parecer prévio exarados pela Segunda Câmara desta Côrte, no Julgamento do Processo T.C. Nº 00550060-6 (Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Triunfo, exercício financeiro de 2004), consistente na ausência de prestação de contas dos recursos repassados pela aludida Prefeitura à OSCIP INDEC – Instituto Nordestino de Desenvolvimento Comunitário.

Em CONHECER do presente Recurso Ordinário, por atender aos pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Recife, novembro de 2009.

Conselheiro Severino Otávio Raposo – Presidente

Conselheiro Carlos Porto – Relator

Conselheiro Fernando Correia

Conselheira Teresa Duere

Conselheiro Valdecir Pascoal

Conselheiro Romário Dias

Conselheiro em exercício, Ricardo Rios Pereira

Presidente : Dra. Germana Galvão Cavalcante Laureano – Procuradora Geral em exercício.

Recentemente, em obediência a Recomendação do Ministério Público Eleitoral bem como do Tribunal Regional Eleitoral, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco divulgou e entregou aos órgãos solicitantes a relação com os nomes dos responsáveis que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos e funções públicas rejeitadas, por decisão irrecorrível, nos oito anos anteriores ao pleito de 03/10/2010 com TRÂNSITO EM JULGADO, publicação em 05.11.2009 exatamente aos processos de Nº PC (Prestação de contas) 0550060-6, RO (Recurso Ordinário) Nº 0901951-0 que já devem estar sob os auspícios do Ministério Público e Justiça Eleitoral desta comarca haja vista que a última divulgação se deu aos cinco dias do mês de julho do ano de 2012 conforme cópia em anexo.

Ainda, mais uma vez inconformado das decisões, o Impugnado, Sr. Luciano Fernando de Souza, distribuiu Ação ordinária junto ao Fórum da Capital, Processo Nº 0042352-05.2012.17.0001, Quinta Vara da Fazenda Pública, no dia 21.06.2012, em desfavor do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco objetivando a condenação do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco “a retirar o nome da parte autora da lista dos inelegíveis para as eleições de 2012”, tendo sido indeferida a petição inicial no dia 22.06.2012 sem resolução do mérito, estando o processo, atualmente em arquivamento.

Vê-se logo que já entendia o Impugnado que teria dificuldades em registrar a sua candidatura haja vista terem sido julgadas as suas contas e conseqüentemente rejeitadas em caráter irrecorrível e com transito em julgado, porém, como se vê, não logrou êxito em seus argumentos o que resta observar que a imputação de improbidade Administrativa continua e portanto, é inelegível para concorrer ao pleito de 2012 conforme Lei prescrita qual seja a Lei Complementar nº 135/ 2010.

Relevante, também, registrar que o Impugnado responde nesta Comarca por dois processos em que o Ministério Público desta Comarca denunciou e aceita a denúncia no processo de nº 0000370-86.2007.8.17.1520, acusado juntamente com alguns de seus familiares em crime de improbidade administrativa e também criminosos pelos outros requeridos quais sejam os crimes de improbidade administrativa de forma reiterada, falsidade ideológica, frustração de caráter competitivo de licitação, prejuízo ao erário Público e formação de quadrilha, na forma dos artigos 299 e 288, do CP, c/c art.90, da Lei 8.666/93, c/c art., do CP, e art. 10, VIII, Lei nº 8.429/92 salientando-se que a audiência de Instrução e Julgamento já está marcada para o dia 07 de agosto do ano em curso e com certeza, pelos burburinhos espalhados aos quatro cantos da Cidade, a população estará à espera de uma condenação justa para os réus que em seus depoimentos praticamente confessaram além de existem provas robustas da autoria ilícita dos acusados.

Há, ainda mais outra ação também promovida pelo Ministério Público do Estado nesta Comarca de nº 0000368-19.2007.8.17.1520 em que o impugnado é réu de uma Ação Civil Pública estando os autos do processo com o Ministério Público desta Comarca.

Outra Ação Civil Pública esta sendo promovida nesta Comarca sob o tombo de nº 0000012-87.2008.8.17.1520 em que o Impugnado também é Réu.

Além dos fatos já expostos exaustivamente, vale ressaltar que se encontram nas mãos do promotor de Justiça desta Comarca, inúmeras denúncias de compra de votos conforme cópias de denúncias em anexo além de estarem nas mãos do Promotor de Justiça desta comarca, diversas receitas médicas (originais) em que o Candidato a reeleição, ora impugnado, prescreveu a título de angariar votos para as eleições, além de estar exercendo a profissão de médico anestesista na Cidade de Serra Talhada no Hospital São José atendendo em sua residência e em sítios prescrevendo receitas e encaminhamentos a hospitais de Santa Cruza da Baixa Verde e Serra Talhada haja vista que o Hospital desta Cidade é ineficiente, faltam médicos constante,ente, além de existirem equipamentos adequados para o zelo de saúde dos pacientes, principalmente ao tocante as parturientes que são encaminhadas para outras cidades haja vista que sequer uma cesariana pode ser feita no hospital por conta da péssima higienização e falta de medicamentos , equipamentos como já tanto denunciado e sabido por todos no município  como já é fato Público e notório da população e também da promotoria desta Comarca o que incide em crime eleitoral, devendo tais denúncias serem observadas e levadas em consideração ao inelegibilidade do ora impugnado.

DO DIREITO

Dispõe a Lei 64/90, em seu art. 1º, inc. I, alínea “g”, n verbis:

Art. 1º  São inelegíveis:

I – para qualquer cargo:

......................................................................................

g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargo ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se a questão houver sido ou estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem no 5 (cinco) anos seguintes, contados a partir da data da decisão.

No tocante ao entendimento do que sejam irregularidades insanáveis cumpre analisar, de início, que tal conceituação para fins de inelegibilidade cabe, segundo decisão pretoriana, à Justiça Eleitoral (JTSE 5(1) 246-249). O TSE, a seu turno, vem firmando posição no sentido de considerar insanável a irregularidade que se relacione com atos de improbidade administrativa, causando dano efetivo ao erário:

“Registro de candidato. Inelegibilidade. Contas irregulares. A decisão do Tribunal de Contas que apurou irregularidades insanáveis, com a nota de improbidade, inclusive com aplicação de multa ao infrator, é suficiente para ensejar a inelegibilidade da alínea g (art. 1º, I, LC 64/90).

O ajuizamento de ação declaratória de nulidade após impugnação de candidatura não autoriza a aplicação da ressalva contida na referida alínea.

Recurso desprovido” (Acórdão 11.281 de 28/08/1990, Recurso 8919-classe 4ª

Observe-se que a Lei 135/2010 é clara quando em sua alínea “g” afirma, “in verbis”:

g) os que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidades insanáveis que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão colegiado competente, salvo se houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 08 (oito)anos) seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do artigo 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição;

Nesse diapasão nota-se que o Impugnado tentou junto ao judiciário, anular a decisão do Tribunal de Contas do Estado o qual não logrou êxito e daí, sem mais delongas, insere-se ao dispositivo acima alegado sendo-lhe atribuída a sua inegebilidade.

CONCLUSÃO

In casu, as irregularidades apontadas que resultaram na rejeição das contas são, precipuamente:

a)      A falta de prestação de contas como ordenador de despesas da Prefeitura referente ao ano de 2004 tendo como fundamento a ausência de apresentação da prestação de contas da OSCIP INDEC;

b)      A imputação de débito da ordem de 399.421,48 (trezentos e noventa e nove mil, quatrocentos e vinte e um mil e quarenta e oito centavo).

c)      Encaminhamento ao Ministério Público de Contas para fins de representação por conduta tipificada como improbidade administrativa.

Tais condutas correspondem às hipóteses de improbidade administrativa  previstas no Art. 10, caput inc. II, VIII, XI e Art. 11, inc. VI, da Lei 8.429/92 o que caracteriza irregularidade insanável nas contas do Impugnado.   

DO PEDIDO

                                               Ante o exposto, uma vez que o Impugnado, no exercício de função pública, teve suas contas rejeitadas por irregularidades consideradas insanáveis, havendo decisão irrecorrível do órgão competente, no caso o Tribunal de Contas do Estado, encontra-se o mesmo inelegível, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar da decisão daquela Corte de Contas, para o cargo de PREFEITO MUNICIPAL, pelo que se requer a sua notificação para, querendo, contestar a presente Impugnação, no prazo legal, prosseguindo o feito nos moldes do art. 4º e seguintes da LC 64/90, o qual se espera e requer seja julgado procedente para se indeferir seu pedido de registro de candidatura.

                                               Requer, finalmente, na forma do § 3º do Art. 3º da LC 64/90, a V.Exa. que requisite ao TCE-PE, cópia do inteiro teor dos procedimentos administrativos que ensejaram a rejeição das contas.

Termos em que

Pede deferimento

Triunfo, 08 de julho de 2012.

WILLIAMS             TERTO CARNEIRO

OAB/PE 29.804

PALESTRA DE CONSCIENTIZAÇÃO POLÍTICA!

É conscientizando o povo sobre a necessidade de uma mudança administrativa, que a oposição cresce à cada dia, pois o povo, verdadeiro detentor do poder soberano, é quem tem legitimidade para outorgar esse poder a um representante e, caso ele não atenda aos seus anseios, esse mesmo povo é legítimo para cassar essa outorga, retirar esse representante e colocar outro. Precisa-se de uma oportunidade para restaurar o estado democrático de direito neste Município, transformado em ditadura oligárquica e aristocrática. Muda povo, se não prestar...muda de novo!

Eles continuam na lista do TCE encaminhada ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral

POSTADO EM 05.07.2012

Delson Lustosa – Prefeito de Santa Terezinha – Processo 1070124-2 Afonso Ferraz – Floresta – Processo 0750119-5 Alberto Marcos Paes Ferreira – Câmara de Tabira – Processo 0570106-5 Alexandra Arruda Canto – Ex Secretária de Saúde Afogados – Processo 0570107-7 Aloysio de Souza Lima – Câmara de Santa Cruz da Baixa Verde – Processo 082255-0 Ana Lúcia Miguel – Fundo Previdenciário de Quixaba – Processo 0670186-3 Andrezza Guimarães – Fundo de saúde de Tuparetama – 0970194-1 Antonia Ferreira Rabelo – Câmara de Sta Cruz da Baixa Verde – Processo 0802255-0 Antonio Ferreira dos Santos – Câmara Sta Cruz da Baixa Verde – Processo 0802255-0 Antonio José de Lima – Associação de Caprinos do Pajeú – Processo 0402860-0 Aristarco Mário Veras de Morais – Câmara de Ingazeira – Processo 0970089-4 Armando Nunes da Silva – Prefeitura de Santa Cruz da Baixa Verde – Processo 9050060-8 Arnaldo Pedro da Silva - Prefeitura de Flores – Processo 0450024-6 Benedito Lourenço Alves – Prefeitura de Ouricuri – Processo 0580077-8 Carlos Evandro Pereira de Menezes – Prefeitura de Serra Talhada – Processo 0604554-6 Cícero Manoel da Silva- Prefeitura de Mirandiba – Processo 0850072-1 Cícero Simões de Lima – Prefeitura de Calumbi – Processo 0204042-9 Clênio Novaes – Fundo Municipal de Belmonte – Processo 0950114-9 Clodoaldo Rodrigues – Câmara de Mirandiba – Processo 0250034-6 Diomésio Oliveira – Prefeitura de Solidão – Processo 0670136-0 Domingos Sávio da Costa Torres – Prefeitura de Tuparetama – 09070106-0 Edmilson Pereira dos Santos – Prefeitura de Quixaba – Processo 0870106-4 Eleno Rodrigues dos Santos – Câmara Santa Cruz da Baixa Verde – Processo 0802255-0 Erinaldo Pereira Feitosa – Câmara Sta Cruz da Baixa Verde – Processo 0802255-0 Francisco de Sales Rodrigues da Costa – Prefeitura de Brejinho – 0770078-7 Francisco Dessoles Monteiro – Prefeitura de Iguaracy – Processo 0906053-4 Francisco Gomes da Silva – Prefeitura de Sta Cruz da Baixa Verde – Processo 0750088-9 Francisco Torres Martins – Câmara de Iguaracy – Processo 9870064-9 Frankilin Marques Pereira da Silva – Câmara de Santa Cruz da Baixa Verde – Processo 0802255-0 Genival Ferreira de Araújo – Prefeitura de Betânia – Processo – 0450029-5 Genivaldo Pereira Leite – Prefeitura de Serra Talhada – Processo 0550037-0 Gilberto Siqueira Leite – Câmara de São José do Egito – Processo 05070060-7 Gilmar Queiroz – Prefeitura de Flores – 0050070-7 Isaías Serafim de Lima – Prefeitura Solidão – Processo 9502294-6 Jacinete Vieira de Melo – Prefeitura de Solidão – Processo 0470098-3 Jânio de Barros Carvalho – Fundo de Previdência de Serra Talhada – Processo 0850097-6 Jário Fernando Muniz Nunes – Câmara da Ingazeira – Processo 0770060-0 João Batista Martins – Prefeitura de Santa Terezinha – Processo 9770079-0 Joaquim de Souza Guerra – Fundo Previdenciário de Calumbi – Processo 0850071-0 Jodilma Carvalho – Câmara de Quixaba – Processo 0970076-6 José Bezerra dos Santos – Prefeitura de Santa Cruz da Baixa Verde – Processo 0450020-9 José de Anchieta Gomes Patriota – Câmara de Carnaíba – Processo 0470057-0 José Edson Cristóvão de Carvalho – Prefeitura de Tabira – Processo 0370090-2 José Esdras de Freitas Góis – Prefeitura de Custódia – Processo – 0470043-0 José Francisco Filho – Prefeitura de Carnaíba – Processo 0470056-9 José Hermano Alves de Lima – Prefeitura de Triunfo - Processo 0750067-1 José Lopes da Silva Sobrinho – Prefeitura de Itapetim – Processo 0370063-0 José Lopes Diniz Barros – Prefeitura de Belmonte – Processo 0150015-6 José Medeiros de Siqueira – Prefeitura de Flores – Processo 0650080-8 José Nogueira da Silva – Câmara de Solidão – 0170077-7 José Pereira de Lima – Câmara de Flores – Processo 0850088-5 José Pessoa Veras – Prefeitura da Ingazeira – Processo 0270094-3 José Ubirajara Vieira Jucá – Câmara de Tabira – Processo 0770084-2 José Vanderlei da Silva – Prefeitura de Brejinho – Processo 9970059-1 José Vieira Filho – Fundo Previdenciário de Flores – Processo 0550049-7 Joselita Alves Monteiro – Câmara de Brejinho – Processo 0970071-7 Josinaldo Alves da Costa – Câmara de Brejinho – Processo 0970071-7 Luciano Fernando de Souza – Prefeitura de Triunfo – Processo 0550060-6 Luiz Alves dos Santos – Câmara de Afogados da Ingazeira – Processo 0470050-8 Manoel Gomes de Carvalho Pires – Funde de Previdência de Belmonte – Processo 0550079-5 Manoel Machado Neto – Fundo de Saúde de Santa Terezinha – Processo 0970196-2 Marconi Martins Santana – Prefeitura de Flores – Processo 0750068-3 Maria de Lourdes Araújo da Silva – Prefeitura de Flores – Processo 0550033-3 Maria de Lourdes Lima Cordeiro – Prefeitura de Calumbi – Processo 9650037-2 Mário Gonçalves de Araújo – Câmara de Iguaracy – Processo 0970079-1 Nelson Tadeu Daniel – Fundo Previdenciário de Flores – Processo – 0950026-1 Nemias Gonçalves de Lima – Prefeitura de Custódia – Processo – 0770053-2 Paulo Vieira Jucá – Fundo de Saúde de São José do Egito – Processo 0570111-9 Pedro dos Santos Freire – Câmara de Sta Cruz da Baixa Verde – Processo 0802255-0 Pedro Isidório da Silva – Câmara de Solidão – 0970051-1 Raimundo João de Melo – Câmara de Santa Cruz da Baixa Verde – Processo 0802255-0 Rogério Araújo Leão – Prefeitura de Belmonte – Processo 0604292-2 Ruy Laet Cavalcante – Câmara de Iguaracy – Processo 0770177-2 Sandra Regina Siqueira Leite – Fundo Municipal de Saúde de Afogados da Ingazeira – Processo 0970092-4 Tânia Maria Pereira de Barros – Fundo Previdenciário de Belmonte – Processo 0550079-5 Teógenes Lustosa de Araújo – Prefeitura de Santa Terezinha – Processo 0770108-1 Terezinha Leão da Costa – Fundo Previdenciário de Triunfo – Processo 0950062-5 Valdeci Vicente de Araújo – Câmara de Santa Terezinha – Processo 0870124-6 Valdenildo Brasil Gomes – Câmara de Sta Cruz da Baixa Verde – Processo 0802255-0 Vitalino Patriota Neto – Prefeitura de Tuparetama – Processo 0570072-3 Walquiria Soares Sobreira – Fundo de Saúde de Belmonte – Processo 09500114-9

MAIS UMA FALCATRUA DESCOBERTA, COLOCADA E ESPERANDO JUSTIÇA!

0000012-87.2008.8.17.1520
Descrição	Ação Civil Pública
Vara	Vara Única da Comarca de Triunfo
Juiz	Luciana Marinho Pereira de Carvalho
Data	21/09/2011 11:22
Fase	Devolução de Conclusão
Texto	Processo nº: 456.2008.12-4 Natureza: Ação de Improbidade Administrativa Autor: Município de Triunfo Requerido: Luciano Fernando de Souza                                                                                                              DECISÃO                                                                       Vistos, etc.                                    O MUNICÍPIO DE TRIUNFO, representado pelo então prefeito, JOSÉ HERMANO ALVES DE LIMA, devidamente qualificado nos autos, através de advogado habilitado, ajuizou a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, em desfavor de LUCIANO FERNANDO DE SOUZA, igualmente qualificado, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.                   Alegou, em síntese, que o promovido exerceu a gestão municipal da cidade de Triunfo/PE, durante o pleito de 2001/2004, tendo, durante o mandato, deixado de recolher ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO - TRIUNFOPREV, a quantia equivalente a R$ 44.984,90 (quarenta e quatro mil, novecentos e oitenta e quatro reais e noventa centavos).                   Argumentou ainda, que o valor devido foi descontado da remuneração de todos os servidores públicos municipais, correspondente aos meses de julho, setembro, novembro e dezembro da competência de 2004, não tendo sido repassado tal valor ao TRIUNFOPREV, razão pela qual o réu teria incorrido em apropriação indébita previdenciária.                   Afirmou também que, em razão do ato praticado pelo promovido, o ente público municipal teve que arcar com um prejuízo no montante de R$ 54.892,67 (cinqüenta e quatro mil, oitocentos e noventa e dois reais, e sessenta e sete centavos), haja vista o repasse do valor devido acrescido de juros, a fim de regularizar as contas municipais.                    Desta feita, o autor pretende a procedência de todos os pedidos, a fim de que o requerido seja condenado na forma do art. 12, III, da Lei nº 8.429/92, por ato de improbidade administrativa.                   Juntou documentação pertinente às fls. 08/375.                   Às fls. 378, foi determinada a intimação do requerente a fim de sanar falha processual, a que foi devidamente atendida, conforme Certidão de fls. 378.                   Determinada a notificação do promovido, este apresentou informações, de acordo com fls. 384/395, aduzindo, preliminarmente, irregularidade da representação processual, impossibilidade jurídica do pedido, inépcia da petição inicial; e no mérito, argumentou a inexistência de ato ilícito praticado pelo requerido, razão pela qual pugnou pela improcedência do pleito.                                      É, em suma, o Relatório.                                     Passo a decidir.                                     Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, dando conta que o requerido teria deixado de recolher o valor de R$. 44.984,90 (quarenta e quatro mil, novecentos e oitenta e quatro reais e noventa centavos) ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO - TRIUNFOPREV.                   Com efeito, antes de adentrar no mérito da questão, vale conhecer as preliminares suscitadas. 1. DA PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL                   Após análise minuciosa dos autos, verifico que a preliminar acima indicada não possui fundamento, haja vista que o requerente foi devidamente representado nos autos, através de procurador habilitado, conforme determinado no art. 12, II do CPC, conforme procuração de fl. 08.                   2. DA PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO                   Por sua vez, não merece acolhida e preliminar acima referida, uma vez que, em concordância com a recente Jurisprudência emanada pelo STJ, a Lei nº 8.429/92 se aplica aos agentes políticos, no caso ex-prefeito, pois este é, antes de tudo, agente público, in verbis; "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESPACHO QUE RECEBE A INICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVISTO NO ART. 17, § 10 DA LEI 8429/92. EX-PREFEITO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 1.079/1950. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165; 458, II E 535, I E II DO CPC. NÃO CONFIGURADA. 1. (...). 7. A exegese do mencionado dispositivo legal revela que os agentes públicos no exercício de mandato, independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, estão submetidos às penas previstas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade), fato que, evidentemente, conduz à subsunção de ex-prefeitos aos preceitos da referida legislação. 8. A hodierna jurisprudência desta Corte, no julgamento de hipóteses análogas, vem decidindo que: "Ex-prefeito não se enquadra dentre aquelas autoridades que estão submetidas à Lei nº 1.079/1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, podendo responder por seus atos em sede de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa" (RESP 764.836/SP, Relator Ministro José Delgado, Relator p/ acórdão Ministro Francisco Falcão, DJ 10.03.2008). Precedentes do STJ: REsp 1103011/ES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/05/2009, DJ de 20/05/2009; REsp 1066772/MS, PRIMEIRA TURMA, DJ de 03/09/2009; REsp 895530/PR, PRIMEIRA TURMA, DJ de 04/02/2009. 9. Embargos de Declaração, opostos por Antônio José Amorim e outros (fls. 654/660), acolhidos, para sanar o erro material, sem, contudo, emprestar-lhes efeitos infringentes, mantendo incólume o acórdão de fls. 622/644. 10. Prejudicado o exame dos Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público Federal (fls. 662/671)." (GRIFEI. Processo EDCL NO RESP 1073233 MG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2008/0149220-6. RELATOR MINISTRO LUIZ FUX T1 PRIMEIRA TURMA. DTA DO JULGAMENTO 13/9/2009. PUBLICAÇÃO DJE 4/11/2009.).                   3. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL                                     A preliminar de inépcia da inicial, da mesma forma deve ser rejeitada, haja vista que a petição inicial não se apresenta em nenhuma das situações descritas no parágrafo único do art. 295 do CPC, pois apresenta pedido, causa de pedir, da narração dos fatos decorre conclusão lógica, o pedido é juridicamente possível, bem como não há pedidos incompatíveis entre si.                   DO MÉRITO                   Desta feita, após análise das preliminares, passo a analisar o mérito.                   Com efeito, o promovido fundamenta suas alegações na ausência de ato ilícito por ele praticado, argumentando que o autor não trouxe aos autos qualquer prova que demonstre ato de improbidade administrativa.                   Nestes termos, o requerido, sem sucesso, não refutou as imputações a ele atribuídas em sede inicial, senão vejamos;                   O autor juntou aos autos, exatamente às fls. 11, cópia da Lei 1.037/05, a qual dispõe sobre o parcelamento das dívidas da municipalidade com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Triunfo-TRIUNFOPREV, bem como às fls. 10, a Certidão de Débito, indicando o valor da dívida do município para com a instituição indicada, exatamente no valor de R$ 44.984,90 (quarenta e quatro mil, novecentos e oitenta e quatro reais e noventa centavos).                   Vale destacar também que o requerente anexou cópia de todas as deduções realizadas nas remunerações dos servidores públicos da municipalidade conforme demonstrativos de fls. 26/105, no período de julho/2004 a dezembro/2004, durante a gestão do promovido.                   Por sua vez, quando notificado para prestar as informações, o requerido se limitou a levantar preliminares infundadas e afastar a ilicitude imputada à seu ato, sem, contudo, juntar qualquer documentação que comprove o repasse das contribuições recolhidas à TRIUNFOPREV, não sendo possível, portanto, refutar, de plano, as alegações autorais, no presente momento processual.                                     Diante do exposto:   1)considerando que somente deverá ser rejeitada a inicial quando o julgador se convencer de plano da inexistência dos atos de improbidade administrativa, da improcedência da ação ou inadequação da via eleita;     2)considerando que existem indícios de participação do requerida na conduta descrita na inicial;   3)considerando que, a qualquer tempo, em sendo reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz a extinguirá, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 17, §11, da Lei n.º 8.429/92;     4)RECEBO A PRESENTE AÇÃO e determino a citação do requerido para, querendo, apresentar CONTESTAÇÃO, a teor do art. 17, §8º, da Lei n.º 8.429/92.                                                            Triunfo/PE, 13/9/2011. Luciana Marinho Pereira de Carvalho Juíza de Direito                     ESTADO DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO DE PERNAMBUCO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRIUNFO-PE

CARLOS FERRAZ NÃO PODE SAIR CANDIDATO, MAS CONTINUA APOIANDO A OPOSIÇÃO!

Caros Amigos!
è necessário que se divulgue a verdadeira razão do Carlos Ferraz não poder sair candidato. A razão é clara. Ele tem dupla filiação assim como Batista e outros. O consenso que houve com relação aos nomes escolhidos para encabeçar a chapa da oposição partiu de uma pesquisa e da aprovação da oposição. Necessário faz-se, também que se divulge acerca de outra ação civil pública que o prefeito responde onde aproveito o ensejo para enviar-te.
Abraços
Terto

CARTA ABERTA AO POVO TRIUNFENSE!

Cidadãos, Povo Triunfense!!!

Diante dos fatos acontecidos, da verdade do que já foi dito acerca da péssima administração, das denúncias de desvio de dinheiro público, dos processos envolvendo o prefeito municipal e familiares, da reprovação das contas do prefeito junto ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, das denúncias que estão sendo apuradas junto a Polícia Federal em Salgueiro, da aproximação da audiência de Instrução e Julgamento do Prefeito de seus familiares e de mais alguns envolvidos em formação de quadrilha. Outras irregularidades, desvio do erário público, fraudação de licitações que acontecerá no dia 07 de agosto no fórum desta cidade e que nós cidadãos deveríamos estar na praça, em um protesto pacífico, usando luto, de bocas lacradas com esparadrapo, com cartazes como forma da nossa indignação com os absurdos cometidos.

E ainda falando de irregularidades podemos observar a questão do Matadouro Público que foi destruído sem a autorização da Câmara e que sequer tomou providências para apurar os demandos  do prefeito e conseqüentemente é conivente, com o absurdo de ver a carne negociada sendo transportada em caminhão que carrega o lixo da cidade, as víceras estão sendo tratadas no antigo lixão. 

As fotos que comprovam a denúncia se encontra com o Ministério Público, a falta de médico nos plantões, a denúncia de médicos fantasmas, a fraude no concurso público, o abuso de poder, o exercício ilegal da profissão do prefeito em receitar quando é proibido e as provas também já estão em poder do Ministério Público dentre outras.

Na verdade, o prefeito, sabendo da listagem que o TCE/PE ofereceu ao Ministério Público eleitoral e ao TRE (Tribunal Regional Eleitoral) mostrando o nome dos que foram condenados em decisão irrecorrível com trânsito em julgado foi a gota d’água pra que o mesmo pedisse junto ao judiciário em Recife a anulação da decisão do TCE para que tirasse o nome dele da lista dos inelegíveis e que por sua vez foi indeferida a petição inicial.

Ora, se o prefeito tinha certeza de que poderia participar das eleições, qual a razão de ter ido ao judiciário para pedir a anulação? È muita cara de pau, no mínimo quer fazer o povo de idiota, mas a oposição forte e correta denuncia, faz com que a população fique sabendo das verdadeiras artimanhas que são usadas como forma de ludibriar a confiança do povo.

È chegada a hora povo triunfense. Vamos mostrar que temos voz e vez. Vamos mostrar que não baixamos a cabeça para esse tipo de comportamento e vamos expurgar de vez com os corruptos que estão na cidade.

Xô corrupção!

Triunfo nas eleições para uma Triunfo melhor,

Williams Terto Carneiro